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24 de Julho de 2017

STF decide sobre prévio Requerimento Administrativo nos casos de concessão de benefícios Previdenciários. RE 631240 de 27/08/2014

Herbert Alencar, Advogado
Publicado por Herbert Alencar
há 3 anos

A mais alta corte de nosso país decidiu recentemente, 27 de agosto de 2014, no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631240, que há a necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário junto ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social.

Para que possamos trazer uma luz a esse tema de tanta relevância social, são necessárias algumas ponderações, visto que a internet e as redes sociais estão dando interpretação diversa do que foi decidido, senão vejamos:

A exigência do prévio requerimento administrativo nos casos de concessão de benefício previdenciário é uma condição da ação, ou seja, demonstração inequívoca do interesse de agir.

Diferente do que está sendo veiculado na internet e nas redes sociais, tal decisão não atinge os pleitos judiciais de Revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios tão pouco no pedido de Desaposentação.

Outro aspecto de relevância é que não de deve confundir, prévio requerimento administrativo com exaurimento da via administrativa, pois após o pedido administrativo de concessão e não havendo resposta em até 45 dias fica demonstrada a resistência pela autarquia, com consequente ameaça ao direito pleiteado, estando desde então o segurado autorizado a buscar solução no poder judiciário.

Isso porque, não há como caracterizar, nos casos de concessão, lesão ou ameaça de lesão de direito, se o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, que é o responsável legal pela concessão de benefícios, não foi em momento algum provocado para se pronunciar, pois os benefício previdenciários normalmente não são concedido de ofício pela Autarquia Previdenciária.

Em se tratando dos casos de Revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios, não há necessidade de uma postulação ativa do segurado, mesmo porque o INSS tem o dever legal de conceder o melhor benefício, consoante ao que preceitua o enunciado número 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Já no pedido de Desaposentação, deve-se esclarecer que não há ainda uma previsão na legislação, visto que a Desaposentação é uma construção jurídico doutrinária, portanto, não havendo previsão legal o INSS, por ser um órgão Público Federal só poderá atuar dentro das normas legais, conforme prevê o princípio da Legalidade norteador da administração pública.

Por outro lado, em muitos casos existe a posição do INSS que é notadamente contrária ao direito postulado, que são os casos de algumas revisões, restabelecimentos e manutenção de benefícios que dispensam a postulação prévia administrativa.

Em razão da importância desse julgamento, decidi tecer esses breves comentários, que tem por objetivo nortear a atuação do advogado militante na seara do Direito Previdenciário, espero ter contribuído de alguma forma e aguardo sugestões e comentários.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2014.

Herbert Alencar Advogado Especializado em Direito Previdenciário e Trabalhista

Atual Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da 57ª Subseção OAB Barra Rio de Janeiro.

E-mail: herbertadvogado@gmail.com

11 Comentários

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Dr Herbert Alencar sou aposentado de 1999 e permaneço trabalhando até a data de hoje, quando me aposentei fiquei com o benefício dia cordo com o meu salário na época só que logo na empresa que trabalho fui promovido e passei a descontar mais para o INSS, gostaria de saber como fazer para muda essa situação.
desde já agradeço pela ajuda. continuar lendo

Olá Sr. José Carlos, Boa Tarde.
Após seus relatos verifico a possibilidade de que caberia no seu caso a DESAPOSENTAÇÃO, mas por cautela, deve-se elaborar um cálculo e consultar um advogado especializado em sua região.
Abraços. continuar lendo

Excelente ! Se havia alguma dúvida, este esclarecimento resolveu. continuar lendo

Olá Dr. Osmar Martinscerioni. Boa Tarde. Agradeço seus comentários, Abraços. continuar lendo

(....... demonstrada a resistência pela autarquia, com consequente ameaça ao direito pleiteado, estando desde então o segurado autorizado a buscar solução no poder judiciário...)
. Exatamente isso que eu fiz há 27 anos atrás (1986), perdi 80% da audição, fiquei 11 meses licenciado e recebendo Auxílio Doença. CESSOU o Auxílio Doença retornei ao trabalho fora da função devido a sequela permanente. Entrei com Processo que está ganho (nexo causal comprovado pela perícia do INSS,"por Lei"tenho direito ao Auxílio Acidente mensalmente mas nunca recebi nada e ninguém se atreve a dizer porque não estou recebendo. Já mandei e-mail para dezenas de ouvidorias e até tvs. A pergunta é: Estou enquadrado na lei 8.213 de 24 de julho de 1991 há dezenas de anos. Porque não recebo auxílio acidente mensalmente ?
Seria possível a mais alta corte fazer cumprir essa Lei ? Idoso, 65 anos de idade. Bens que possuo: Um kadett 98 caindo aos pedaços, além de problemas de nervo devido a morosidade, 27 anos a espera do Auxílio Acidente. continuar lendo

Olá Sr. José Mauro Fialho,

A solução de seu caso concreto está na propositura de uma ação judicial. Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário de sua Região.
Agradeço sua participação. Abraços. continuar lendo

Estou pleiteando em juízo a CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL em APOSENTADORIA INTEGRAL, uma vez, que aposentado em 2004, continuei trabalhando até o momento, com desconto de quota da previdência, e já completei 65 anos de idade (APOSENTADORIA POR IDADE) E mais de 40 anos de Contribuição Previdenciária (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO).que são pressupostos constitucionais no entendimento de DIREITO Á APOSENTADORIA.
Na verdade o valor que percebo é sacrificado com o desconto de taxa de previdência por constar que trabalho, o que reduz ainda mais a absurda aposentadoria, já massacrada pelo Fator Previdenciário.Na via administrativa foi indeferido, e na judicial há o absurdo desleixo pelo andamento, o que não é novidade. Além disso o STF também não toma uma decisão para terminar com este estelionato contra os APOSENTADOS. É uma vergonha continuar lendo